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 TERMO DE AFILIAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS - Fórmula da Campanha Eleitoral
CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS E DIVULGADORES:

São partes deste instrumento, de um lado, FÓRMULA DA CAMPANHA ELEITORAL, curso de marketing eleitoral online doravante denominada aqui de “FÓRMULA” e, do outro, o AFILIADO\DIVULGADOR, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica neste ato doravante denominada de  “DIVULGADOR”. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PROGRAMA integram e complementam os presentes TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.

Considerando que:

  1. a) A FÓRMULA é um curso de educação à distância com acesso via Internet (online). Para tanto, necessita de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que possam divulgar seus produtos, de acordo com as condições atribuídas de forma expressa neste Contrato;
  2. b) A PESSOA FÍSICA declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, declara ter lido e compreendido o TERMO DO AFILIADO, está ciente que apenas poderá gerar os links e começar a divulgar após a aprovação de seu cadastro. Está ciente que a afiliação não gera vínculo empregatício alguém entre as partes.
  3. c) A PESSOA JURÍDICA, declara ter lido e compreendido o TERMO DO AFILIADO, está ciente que apenas poderá gerar os links e começar a divulgar após a aprovação de seu cadastro. Está ciente que a afiliação não gera vínculo empregatício alguém entre as partes.

Tendo em vista o disposto acima, FÓRMULA e DIVULGADOR, doravante denominadas conjuntamente “Partes”, resolvem firmar o presente Contrato, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

  1. DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a pessoa física e pessoal jurídica possa tornar-se DIVULGADOR dos produtos e serviços comercializados pela FÓRMULA, tendo o DIVULGADOR direito ao recebimento de determinado valor por negócio efetivamente realizado, conforme estabelecido neste Contrato.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR

2.1. Constituem obrigações do DIVULGADOR.

  1. a) Fornecer, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados no cadastro realizado;
  2. b) Zelar pela segurança e confidencialidade de todos os dados, senhas e acessos fornecidos, sendo de  caráter pessoal e intransferível,  o DIVULGADORé o  único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;
    c) Não publicar ou divulgar nas mídias sociais, e-mail, blog, loja virtual conteúdo que não seja verdadeiro e esteja dentro da política da loja FÓRMULA, ainda conteúdo que:

  1. viole a Lei ou seja contrário aos bons costumes;

2) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o usuário a erro;

3) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes do FÓRMULA;

4) tenha caráter ofensivo ao FÓRMULA ou a terceiros;

5) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

6) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

7) constitua violação de direitos de propriedade intelectual do FÓRMULA ou de terceiros;

8) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

9) incorpore malwares.

10) Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;
11) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se ao FÓRMULA o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

12) O afiliado também é responsável por garantir que o conteúdo postado em seu site, blog, twitter, whatsapp, Gmail ou qualquer outra mídia social não viole ou infrinja qualquer lei, incluindo, mas não limitando, a Lei Federal nº 9.610/98, ou os direitos de terceiros (incluindo, por exemplo, direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade), e também garantir que o conteúdo postado em seu site não seja difamatório ou ilegal.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA FÓRMULA

3.1. Constituem obrigações do FÓRMULA, entre outras previstas neste instrumento:

  1. a) Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o DIVULGADORpossa divulgar os links referentes aos produtos, conforme o próprio critério da FÓRMULA.
  2. b) Efetuar os pagamentos das comissões assim que tingirem o valor mínimo estipulado na clausula pagamentos.

  1. DO PAGAMENTO

4.1. O DIVULGADOR terá direito ao recebimento de bonificação, com base no percentual estabelecido a cada produto dentro do painel de afiliados, incidente sobre o valor a ser recebido pela FÓRMULA em decorrência de cada negócio efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito. 

4.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu o produto da FÓRMULA, por intermédio da divulgação do link gerado pelo DIVULGADOR, sendo o valor relativo a cada aquisição efetivamente creditado para o FÓRMULA.

4.1.2. O valor a ser pago ao DIVULGADOR, leva em consideração o volume de negociação realizado do primeiro ou último dia do mês do vigente.

4.2. O valor decorrente da comissão será processado para o DIVULGADOR após 30 (trinta) dias do faturamento do produto pela FÓRMULA.

4.2.1. O prazo de 30 (trinta) dias referido no item 4.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que o FÓRMULA apure a regularidade da venda realizada. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, problema com cartão (Ex: roubo, fraude ou cancelamento) a FÓRMULA reserva-se no direito de não creditar o valor da comissão.

4.2.2. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, a FÓRMULA se reserva o direito de reter o referido Pagamento, até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR.

4.2.3. Na hipótese do DIVULGADOR optar por encerrar sua afiliação ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente Contrato, o FÓRMULA ficará obrigado a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para disponibilização e pagamento.

4.3. O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento de comunicado, eventuais valores creditados pelo FÓRMULA, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela FÓRMULA. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá o FÓRMULA descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.

 

  1. DA SUSPENSÃO

5.1. A FÓRMULA, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

  1. a) descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas no presente Contrato.

5.2. O DIVULGADOR não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 5.1.

5.3. A FÓRMULA, poderá suspender as atividades do DIVULGADOR, conforme critérios próprios da FÓRMULA, mediante aviso prévio de 30 dias.

  1. DA CONFIDENCIALIDADE

6.1. O DIVULGADOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais do FÓRMULA.

6.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pela FÓRMULA, que o DIVULGADOR venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência do presente Contrato.

6.3. O DIVULGADOR reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.

6.4. É vedado ao DIVULGADOR utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.

6.5. O DIVULGADOR reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do FÓRMULA, constituindo segredo comercial desta.

6.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

  1. a) Sejam, comprovadamente, de conhecimento do DIVULGADOR, anteriormente à sua divulgação pelo FÓRMULA;
  2. b) Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR.

  1. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A EMPRESA, denominada aqui FÓRMULA, é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, metodologias, campanhas, banners, peças, criações, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados e projeto da FÓRMULA, além dos conteúdos disponibilizados pelo FÓRMULA ao DIVULGADOR, para publicação em suas mídias sociais, e-mail e outro canais de divulgação que forem usados.

7.2. O DIVULGADOR é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados em sua divulgação.

7.2.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DIVULGADOR e que não foram disponibilizados pelo FÓRMULA serão de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, a FÓRMULA.

7.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio, nome de produtos, patentes, desenho industrial estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, é vedado ao DIVULGADOR se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

7.4. O DIVULGADOR se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelo FÓRMULA, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.

  1. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

8.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O FÓRMULA poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, aos percentuais de pagamento estabelecidos na cláusula 6ª, mediante:

  1. a) comunicação por e-mail ao DIVULGADOR, que deverá manifestar sua aceitação ou recusa da alteração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pelo FÓRMULA, ou b) comunicação na Área Restrita, devendo o DIVULGADOR manifestar sua aceitação ou recusa da alteração.

9.2. A ausência de manifestação do DIVULGADOR no prazo estabelecido no caput desta cláusula será interpretada como aceitação, pelo DIVULGADOR, da alteração.

9.3. Caso o DIVULGADOR se manifeste pela não concordância da alteração, poderá o FÓRMULA, a qualquer momento, rescindir o presente Contrato, nos termos da cláusula 12.2.

9.4. O DIVULGADOR, não goza de exclusividade nas divulgações dos produtos.

DO FORO

O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.

Fórmula da Campanha Eleitoral Affiliate Program Terms of Service

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Term of the Agreement and Program

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Termination

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Relationship of Parties

You and we are independent contractors, and nothing in this Agreement will create any partnership, joint venture, agency, franchise, sales representative, or employment relationship between the parties. You will have no authority to make or accept any offers or representations on our behalf. You will not make any statement, whether on your site or otherwise, that reasonably would contradict anything in this Section.

Limitations of Liability

We will not be liable for indirect, special, or consequential damages (or any loss of revenue, profits, or data) arising in connection with this Agreement or the Program, even if we have been advised of the possibility of such damages. Further, our aggregate liability arising with respect to this Agreement and the Program will not exceed the total referral fees paid or payable to you under this Agreement.

Disclaimers

We make no express or implied warranties or representations with respect to the Program or any products sold through the Program (including, without limitation, warranties of fitness, merchantability, noninfringement, or any implied warranties arising out of a course of performance, dealing, or trade usage). In addition, we make no representation that the operation of the Fórmula da Campanha Eleitoral will be uninterrupted or error-free, and we will not be liable for the consequences of any interruptions or errors.

Independent Investigation

YOU ACKNOWLEDGE THAT YOU HAVE READ THIS AGREEMENT AND AGREE TO ALL ITS TERMS AND CONDITIONS. YOU UNDERSTAND THAT WE MAY AT ANY TIME (DIRECTLY OR INDIRECTLY) SOLICIT CUSTOMER REFERRALS ON TERMS THAT MAY DIFFER FROM THOSE CONTAINED IN THIS AGREEMENT OR OPERATE WEB SITES THAT ARE SIMILAR TO OR COMPETE WITH YOUR WEB SITE. YOU HAVE INDEPENDENTLY EVALUATED THE DESIRABILITY OF PARTICIPATING IN THE PROGRAM AND ARE NOT RELYING ON ANY REPRESENTATION, GUARANTEE, OR STATEMENT OTHER THAN AS SET FORTH IN THIS AGREEMENT.

Arbitration

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Miscellaneous

This Agreement will be governed by the laws of The United States, without reference to rules governing choice of laws. You may not assign this Agreement, by operation of law or otherwise, without our prior written consent. Subject to that restriction, this Agreement will be binding on, inure to the benefit of, and be enforceable against the parties and their respective successors and assigns. Our failure to enforce your strict performance of any provision of this Agreement will not constitute a waiver of our right to subsequently enforce such provision or any other provision of this Agreement.

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